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TCU delibera sobre celebração de contratos de gestão com organizações sociais



Tribunal acolheu parcialmente embargos de declaração da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados opostos contra o Acórdão 2.444/2016-TCU-Plenário, que apreciou Solicitação do Congresso Nacional acerca da possibilidade de celebração de contratos de gestão com organizações sociais por entes públicos na área de saúde. A Corte declarou que a parcela do pagamento referente à remuneração do pessoal que exerce a atividade fim do ente público nas organizações sociais deve ser incluída no total apurado para verificação dos limites de gastos com pessoal estipulados na Lei de Responsabilidade Fiscal.


Fonte: TCU


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