Buscar
  • andremarcoscnn49

TRF-3 mantém decisão que anula reajustes ilegais de planos de saúde para maiores de 60

Atualizado: 15 de Out de 2019


A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu negar embargo de declaração apresentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e de operadoras de planos de saúde e manteve decisão que anula reajustes para pessoas maiores de 60 anos. A decisão vale para todos aqueles cujos contratos não previam esta cláusula.


A decisão do TRF-3 vai de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que julgou inconstitucional reajustes de contratos anteriores à Lei 9.656/98.


Conforme a decisão, que atendeu ação ajuizada pelo Ministério Público Federal  em 2002, as operadoras que aplicaram esses aumentos em contratos antigos foram condenadas a devolver o que foi cobrado ilegalmente.


As operadoras também terão que pagar uma indenização de R$ 10 mil por dano moral coletivo cada uma.


Com base no artigo 35-E da Lei dos Planos de Saúde, a ANS havia autorizado a repactuação de cláusulas de reajustes por faixa etária em contratos firmados dez anos ou mais com segurados maiores de 60 anos.


Fonte: Conjur


#ANS #TRF-3 #leidosplanosdesaude #anulareajuste #oliveiraedonato

1 visualização
  • Oliveira e Donato Advogados
  • Oliveira e Donato Advogados

©2019 by Oliveira & Donato. Proudly created with Wix.com

off

OLIVEIRA & DONATO | Advogados Associados

Av. Messias Pereira Donato | 403  - Edif. Empresarial Xavier - Sala 107 | Aeroporto Velho | Guanambi | Bahia | CEP: 46.430-000

Fone: (77) 3451-1824 | e-mail:  pompiliodonato@oliveiraedonato.adv.br